quinta-feira, 24 de junho de 2010

Para Ministério Público, empréstimo para construção da Fonte Nova é ilegal

As procuradoras da República Juliana Moraes, Melina Flores e a promotora pública Rita Tourinho (MP-BA), alertam que é ilegal o repasse do financiamento pelo governo baiano ao consórcio OAS/Odebrecht, vencedor da licitação de parceria público-privada com proposta única. Baseadas na lei de parceria público-privada (11.079/04), elas entendem que o estado só poderia repassar os valores após a conclusão do estádio.

“A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada”, diz o artigo 7º da lei.

Fonte: Portal 2014

2 comentários:

Anônimo disse...

Cara, excelente blog. Desde que descobri, entro quase diariamente.

Esta interpretação do MP pode impedir que o empréstimo se realize? Sabe explicar o impacto disso nas obras e, também, se isso também valeria para as outras sedes?

GuedeX disse...

Anônimo,
Não conheço esse meio jurídico, mas pelo que entendi, a intenção do ministério públoico é impedir que o empréstimo seja liberado, e se oonseguirem ACHO que m precedente é aberto para situações semelhantes.
Mas como disse, é só "achometro".

Abraços e venha sempre!

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